Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como o AutoNFS-e, software desenvolvido e licenciado pela INBRAK SOFTWARE HOUSE LTDA ("AutoNFS-e", "Inbrak", "nós" ou "nossa plataforma"), coleta, utiliza, compartilha e protege os dados pessoais de seus usuários e clientes ("você" ou "titular"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e demais normas aplicáveis.

O AutoNFS-e é uma solução híbrida: parte do software é executada em servidores em nuvem mantidos pela Inbrak, e parte é executada como aplicativo cliente instalado no sistema operacional Windows do contratante. Esta Política cobre o tratamento de dados pessoais nas duas pontas.

Ao contratar nossos serviços, criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara estar ciente desta Política e concorda com o tratamento dos seus dados nos termos aqui descritos.

1.Quem é o controlador dos dados

O controlador dos seus dados pessoais é a INBRAK SOFTWARE HOUSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.180.437/0001-62, com sede em Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 420, Sala 819, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-555, desenvolvedora e licenciante do produto AutoNFS-e.

Para qualquer assunto relacionado a esta Política, contate-nos pelo e-mail contato@inbrak.com.br ou pelos demais canais informados ao final do documento.

2.Definições importantes

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento ou eliminação.
• Controlador: pessoa que decide sobre o tratamento dos dados pessoais.
• Operador: pessoa que realiza o tratamento dos dados em nome do controlador.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

3.Quais dados coletamos

3.1 Dados de cadastro do contratante

• Nome completo do responsável pela conta;
• Razão social, nome fantasia e CNPJ da empresa contratante;
• Endereço comercial, telefone e e-mail de contato;
• Credenciais de acesso à plataforma (login e senha);
• Identificação dos usuários nomeados habilitados pelo contratante para utilizar o aplicativo Windows (nome, e-mail e cargo).

3.2 Dados operacionais (necessários para a prestação do serviço)

• CNPJs dos clientes que precisam ter NFS-e baixadas;
• Credenciais de acesso ao Portal Nacional da NFS-e (login gov.br, certificado digital ICP-Brasil ou outro mecanismo de autenticação suportado pelo portal);
• Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) baixadas, com seus dados fiscais e de retenções (ISS, IRRF, CSLL etc.);
• Históricos de execução, logs de acesso aos portais e relatórios gerados.

3.3 Dados de pagamento

• Dados necessários para a cobrança recorrente (CPF/CNPJ, dados do cartão ou conta para débito), processados por nosso parceiro de pagamento;
• Histórico de pagamentos, faturas e status da assinatura.

3.4 Dados técnicos e de uso

• Endereço IP, identificadores de dispositivo e tipo de navegador;
• Informações técnicas da estação Windows onde o aplicativo está instalado (versão do Windows, identificador do dispositivo, dados de licenciamento e telemetria do aplicativo);
• Páginas visitadas, ações realizadas na plataforma e datas/horas de acesso;
• Cookies e tecnologias similares (ver seção 8 e nossa Política de Cookies).

4.Por que tratamos seus dados (finalidades)

Tratamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Prestação do serviço: acessar o Portal Nacional da NFS-e em seu nome, baixar NFS-e dos municípios aderentes, organizar arquivos e gerar relatórios;
• Cadastro e autenticação: criar e gerenciar sua conta, autenticar acessos e prevenir fraudes;
• Cobrança: processar pagamentos recorrentes, emitir notas fiscais e recuperar inadimplência;
• Suporte: atender solicitações, dúvidas e reclamações;
• Comunicação: enviar avisos sobre o serviço, atualizações importantes e, mediante seu consentimento, comunicações de marketing;
• Cumprimento legal: atender obrigações legais, regulatórias e fiscais aplicáveis;
• Segurança e melhoria: monitorar a plataforma, prevenir incidentes e melhorar nossos serviços.

5.Bases legais

Tratamos seus dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para prestar o serviço contratado;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): retenção de dados fiscais e financeiros pelos prazos exigidos por lei;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria do serviço, sempre observando seus direitos e expectativas;
• Consentimento (art. 7º, I): para finalidades específicas, como envio de comunicações de marketing, sempre revogável a qualquer tempo.

6.Tratamento de credenciais de acesso ao Portal Nacional da NFS-e: atenção especial

O serviço AutoNFS-e exige que você nos forneça credenciais de acesso ao Portal Nacional da NFS-e (gov.br/nfse), tipicamente login gov.br, certificado digital ICP-Brasil ou outro mecanismo de autenticação suportado pelo portal. Tratamos esses dados com cuidado especial:

• Armazenamos as credenciais com criptografia em repouso e em trânsito;
• Acessamos o Portal Nacional da NFS-e apenas para executar as tarefas contratadas (download de NFS-e, geração de relatórios);
• Não compartilhamos essas credenciais com terceiros, exceto se exigido por ordem judicial;
• Você pode revogar ou substituir essas credenciais a qualquer momento pela plataforma;
• Em caso de encerramento do contrato, as credenciais são excluídas conforme a seção 10 desta Política.

7.Com quem compartilhamos seus dados

Para executar nossos serviços, podemos compartilhar dados pessoais com as seguintes categorias de terceiros ("operadores" ou "subprocessadores"):

• Provedores de hospedagem e infraestrutura em nuvem (ex.: AWS, Google Cloud, ou similar): armazenamento e processamento;
• Plataforma de pagamento e cobrança recorrente (ex.: Asaas): processamento de cobranças;
• Serviços de e-mail transacional e suporte: envio de notificações e comunicação com você;
• Provedores de análise e monitoramento: para identificar erros e melhorar a plataforma;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição legítima.

Todos os subprocessadores contratados estão obrigados, contratualmente, a manter padrões de segurança e privacidade compatíveis com a LGPD. A lista atualizada de subprocessadores está disponível em /legal/subprocessadores e pode ser solicitada pelos canais ao final desta Política.

8.Cookies e tecnologias similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares para autenticação, lembrar suas preferências, medir uso e melhorar a experiência. Você pode gerenciar cookies pelas configurações do seu navegador, lembrando que desabilitá-los pode afetar funcionalidades essenciais da plataforma.

Para detalhes específicos sobre cada cookie, finalidade e duração, consulte nossa Política de Cookies.

9.Direitos do titular

Conforme a LGPD, você tem direito a, mediante solicitação:

• Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais;
• Acessar seus dados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Solicitar a eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• Obter informações sobre entidades com as quais compartilhamos seus dados;
• Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• Revogar o consentimento a qualquer momento.

Para exercer seus direitos, envie sua solicitação para dpo@inbrak.com.br, identificando-se. Responderemos no prazo legal aplicável.

10.Por quanto tempo guardamos seus dados

Manteremos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas, observando:

• Dados de cadastro e operacionais: mantidos durante a vigência do contrato e pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais;
• Dados de pagamento e fiscais: mantidos pelos prazos previstos na legislação tributária (em regra, 5 anos);
• Logs de acesso e segurança: mantidos pelo prazo mínimo de 6 meses, conforme art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Após esses prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados, exceto quando houver obrigação legal de manutenção.

11.Como protegemos seus dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger seus dados, incluindo:

• Criptografia em trânsito (TLS) e criptografia em repouso para dados sensíveis;
• Controle de acesso baseado em perfis e autenticação;
• Monitoramento contínuo de segurança e logs;
• Backups regulares;
• Treinamento de equipes sobre privacidade e segurança da informação;
• Avaliação periódica de fornecedores e subprocessadores.

Apesar dessas medidas, nenhuma transmissão pela internet ou armazenamento eletrônico é 100% seguro. Em caso de incidente de segurança que represente risco aos titulares, comunicaremos os afetados e a ANPD nos prazos e formas previstos na LGPD.

12.Transferência internacional

Alguns dos nossos subprocessadores podem estar localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, garantiremos que a transferência atenda aos requisitos legais de proteção previstos na LGPD, mediante cláusulas contratuais específicas ou outros mecanismos adequados.

13.Tratamento de dados de crianças e adolescentes

O serviço AutoNFS-e não é direcionado a crianças e adolescentes. Não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos. Caso identifiquemos coleta inadvertida, eliminaremos os dados imediatamente.

14.Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política periodicamente. Quando houver alterações materiais, comunicaremos os usuários por e-mail ou por aviso na própria plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

15.Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

16.Contato